LEI 195 DE 2013 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PISCICULTURA E AQUICULTURA
LEI 196 DE 2013 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS
LEI 197 DE 2013 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
LEI 198 DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA
LEI 199 DE 2013 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN A AG. DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE NORMANDIA
LEI 200 DE 2013 ABRE CRÉDITO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
LEI 202 DE 2013 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
LEI 205 DE 2013 PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS
LEI 206 DE 2013 PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS
LEI 207 DE 2013 CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO