Câmara Municipal

LEI 130 DE 2003: por Norma Amaral — última modificação 24/07/2019 17h12
LEI 130 DE 2003 REGIME JURIDICODOS SERVIDORES PÚBLICOS - Copia
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2003
LEI 134 DE 2004: por Norma Amaral — última modificação 24/07/2019 17h01
LEI 134 DE 2004 PAGMENTO 13º SALÁRIO NO ANIVERSÁRIO
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2004
LEI 140 DE 2005: por Norma Amaral — última modificação 24/07/2019 16h35
LEI 140 DE 2005 PLANO PLURIANUAL PPA 2006-2009
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2005
LEI 184 DE 2011: por Norma Amaral — última modificação 24/07/2019 15h25
LEI 184 DE 2011 CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2011
LEI 206 DE 2013: por Norma Amaral — última modificação 24/07/2019 13h58
LEI 206 DE 2013 PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2013
LEI 205 DE 2013: por Norma Amaral — última modificação 24/07/2019 13h52
LEI 205 DE 2013 PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2013
LEI 197 DE 2013: por Norma Amaral — última modificação 24/07/2019 13h46
LEI 197 DE 2013 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2013
LEI 216 2015: por Norma Amaral — última modificação 23/07/2019 23h41
LEI 216 2015 Previsão de Receita para o Ano de 2016
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
LEI 213 2015: por Norma Amaral — última modificação 23/07/2019 23h24
LEI 213 2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE DE EDUCAÇÃO
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
LEI 237 DE 2017: por Norma Amaral — última modificação 23/07/2019 22h08
LEI 237 DE 2017 POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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