Resultado da busca por lei

157 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo LEI 244 DE 2018
por Norma Amaral — última modificação 23/07/2019 20h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo LEI 245 DE 2018
por Norma Amaral — última modificação 23/07/2019 20h52
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo LEI 246 DE 2018
por Norma Amaral — última modificação 23/07/2019 20h56
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo C source code LEI 247 DE 2018
por Norma Amaral — última modificação 23/07/2019 14h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo LEI 248 DE 2018
por Norma Amaral — última modificação 23/07/2019 14h31
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo LEI 249 DE 2018
por Norma Amaral — última modificação 23/07/2019 20h49
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo LEI 250 DE 2018
por Norma Amaral — última modificação 23/07/2019 20h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo object code LEI 252 DE 2018 (LDO)
por Norma Amaral — última modificação 23/07/2019 20h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo LEI 513-2000
por Norma Amaral — última modificação 24/07/2019 17h25
LEI 513-2000 SOBRE MEIO AMBIENTE
Localizado em Transparência / Atos Administrativos
Arquivo LEI 7009 DE 1982
por Norma Amaral — última modificação 24/07/2019 17h25
LEI 7009 DE 1982 QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO
Localizado em Transparência / Atos Administrativos
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 11 12 13 [14] 15 16